Com a derrubada do veto, Embrapa está isenta do pagamento de taxas de registro de patentes e de proteção de experimentos de pesquisa junto ao Sistema Nacional de Proteção de Cultivares; ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial, o INPI; ao Ibama e à Anvisa. Medida vai garantir um fôlego orçamentário para investimentos em pesquisas agrícolas

O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (04) o veto do presidente Lula ao PL 1694/2021, de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), que isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas de registro de patentes e de proteção de experimentos de pesquisa junto a órgãos como Sistema Nacional de Proteção de Cultivares; Instituto Nacional de Propriedade Industrial, o INPI; Ibama e Anvisa.

O governo federal havia vetado o projeto por inteiro sob alegação de que a iniciativa contrariava o interesse público ao instituir benefício tributário sem apresentar medida compensatória  e estimativa de impacto financeiro. Porém, cabe aos senadores e deputados a confirmação se concordam ou rejeitam o veto. Com a conformação da derrubada do veto pelos parlamentares, o projeto será promulgado pelo Congresso Nacional. 

O senador Plínio Valério trabalhou pela derrubada do veto e comemorou mais uma Lei de sua autoria no sistema jurídico brasileiro. “Na realidade, eu estava contando com o veto com o apoio da bancada do agronegócio. A Embrapa é responsável por esse boom da agricultura no Brasil”, destacou o senador Plínio Valério. “Ainda bem que foi derrubado, o orçamento da Embrapa é pequeno e é um absurdo ela pagar para o INPE para patentear o que ela descobriu. Eu acho que quem ganha com isso é o Brasil”, completou. 

Uma análise jurídica e orçamentária elaborada pelo gabinete do senador amazonense esclareceu que a isenção não configura renúncia fiscal, mas adequação administrativa, sendo apenas uma transferência orçamentária entre a Embrapa e outros órgãos federais. A nota técnica também cita que a isenção de taxas irá reduzir barreiras burocráticas, acelerar procedimentos regulatórios, fortalecer a pesquisa pública e ampliar a difusão de tecnologias essenciais para segurança alimentar com sustentabilidade e produtividade. 

O senador citou ainda dados de nota técnica produzida pela Embrapa em fevereiro deste ano que indicam que a empresa pagou de taxa ao INPI, entre 2015 e 2024, cerca de um milhão e trezentos mil reais. Com o Sistema Nacional de Proteção de Cultivares, entre 2020 e 2024, os gastos somaram três milhões e trezentos mil reais.